Os proprietários de estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo não podem caracterizar como privativas as vagas criadas, seja o estabelecimento uma clínica médica, um supermercado, entre outros locais públicos, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Sendo assim, os proprietários que privaram os motoristas de estacionar paralelamente às calçadas, não podem impedir que veículos sejam estacionados dentro dos recuos, o que compreende o espaço entre a calçada e a edificação.

De acordo com o secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Paulo Arcanjo da Cruz, o Contran estabelece determinadas regras para solicitação de vaga privativa, mas estas, por sua vez, nunca poderão ser instaladas em guias rebaixadas. Com isso, o estacionamento nesses locais é proibido.

Uma vez que a pessoa que construiu o estacionamento de recuo utilizou toda a extensão do seu estabelecimento e privou o motorista de estacionar paralelo à calçada, ele não pode ser impedido de estacionar o veículo dentro do recuo. Porém, isso vai do bom senso do motorista, assim como do dono do estabelecimento.

Estabelecimentos que rebaixaram as guias sem autorização da Secretaria de Planejamento e estes não possuem entradas de veículos, estão passíveis de notificação, pois esses tipos de entradas são irregulares. Se não houver entrada e saída de veículos, o estacionamento é permitido, mesmo que as guias estejam rebaixadas.

Desta forma, veículos que estacionarem paralelamente às guias rebaixadas estão passíveis de multa e remoção, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 22 Inciso XI. “A Prefeitura salienta ainda que o estacionamento no qual houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos, é passível de autuação, com amparo legal no artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a consequente remoção do veículo para o pátio de recolhimento e suas consequências, com base no artigo 271 (CTB)”, informa nota.

A nota enviada informa também que “os interessados, principalmente os proprietários de estabelecimentos comerciais, que protocolarem requerimento solicitando rebaixamento de guia em toda extensão do seu negócio, devem estar cientes que o estacionamento não é privativo somente aos seus clientes, pois estarão tirando o espaço da via pública destinados para tal fim. Isso não implica que os usuários da via possam estacionar ao longo da guia rebaixada, pois nesse caso estarão cometendo infração”.

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